norma nº 3694/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.694/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social,
no valor de R$ 1.465.900,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil e novecentos
reais), através de Convênios com a Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º
02.877.511/0001-11.
Art. 2º O valor da subvenção a que se refere o artigo anterior será repassado em
parcelas mensais, no período de agosto de 2022 a julho de 2023.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL