norma nº 3696/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.696/2022
“Altera Programas e Ações constantes dos
Anexos da Lei nº 3.554/2021 - PPA 2022-2025”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Programas e Ações constantes dos anexos da
Lei nº 3.554/2021 – PPA 2022-2025 (Plano Plurianual), nos termos do art. 4º, § 5º, I, que
passarão a vigorar com as alterações abaixo:
I - Programa 0408: 
Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa Família
Objetivos: Mapear as características das famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade, oportunizando em todos os âmbitos da federação indicadores de
fundamentação na elaboração de políticas públicas que visem reduzir as
vulnerabilidades sociais. A utilização do Cadastro Único é obrigatória para todos os
programas sociais do Governo Federal direcionados à população de baixa renda,
em especial o Programa Bolsa Família.
Público alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: Trata-se de uma ferramenta essencial para a articulação e
consolidação da rede de proteção e promoção social com as demais políticas
públicas em todos os âmbitos da federação, contribuindo dessa forma para a
inclusão social, enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza.
 
Fica alterada a nomenclatura do Programa 0408 para: Cadastro Único para
Programas Sociais e Auxílio Brasil.
Objetivos, Justificativa, público alvo, diretrizes permanecem inalterados,
porém onde se lê Programa Bolsa Família, leia-se Auxílio Brasil. Essa mudança se
justifica, pois o Programa Bolsa Família foi substituído pelo Programa Auxílio Brasil
pelo Governo Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Ação: 8.007: 
Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Programa
Bolsa Família 
Descrição: Desenvolvimento de atividades voltadas aos usuários do
Programa Bolsa Família.
Produtos: Indivíduos e Famílias atendidas
Fica alterada a nomenclatura da Ação 8.007 para: Manutenção do Cadastro
Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil. Essa mudança se justifica pois o
Programa Bolsa Família foi substituído pelo Programa Auxílio Brasil pelo Governo
Federal. Onde se lê Programa Bolsa Família, leia-se Auxílio Brasil. 
III - Ação 7.007: 
Construção do CRAS 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Gomes.
Descrição: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social –
Unidade Bairro Gomes. 
Produto: CRAS Construído
Fica alterada a nomenclatura da Ação 7.007 para: Construção dos CRAS
Fica alterada a meta física de 1 (uma) unidade para 2 (duas) unidades
construídas.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nos anexos da Lei
Municipal nº 3.554/2021 as alterações prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL