| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.697/2022 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 44.444,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.02 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 06.181.0302.4.006 – Convênio com a Polícia Militar 443041 – Contribuições................................................................................R$ 30.342,45 333041 – Contribuições................................................................................R$ 14.101,55 TOTAL .................................................................................................... R$ 44.444,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.122.0302.4.152 – EP 0001-04 - Parceria com CONSEP 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 44.444,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 44.444,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL