norma nº 3698/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.698/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 805.000,00 (oitocentos e
cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte
dotação orçamentária:
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.1702.2005.3390.39 (Ficha 050) ............................................................. R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 270 – Exercício Anterior – Outros Recursos Não Vinculados 
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário 
3390.30 – Material de Consumo 
17.512.1702.2006.3390.30 (Ficha 057) ............................................................... R$ 75.000,00
Fonte de Recursos: 270 – Exercício Anterior – Outros Recursos Não Vinculados
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.1702.2006.3390.39 (Ficha 060) ............................................................. R$ 330.000,00
Fonte de Recursos: 270 – Exercício Anterior – Outros Recursos Não Vinculados
TOTAL ......................................................................................................... R$ 805.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2021 – Fonte de Recursos 270.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL