| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.699/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... R$ 650.000,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 319013 – Obrigações Patronais ........................................................................... R$ 50.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................... R$ 300.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transportes Escolar 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 50.000,00 Art. 3º Como recurso à quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2021. TOTAL ......................................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL