norma nº 3701/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.701/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 343.258,19 (trezentos e quarenta e três
mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.04 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0401.8.053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 – Subvenções Sociais (DR 265) ........................................................ R$ 172.567,04
335043 – Subvenções Sociais (DR 200) ........................................................ R$ 170.691,15
TOTAL ........................................................................................................... R$ 343.258,19
 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior procedente do FUMPI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL