| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.705/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidade Médicas - CEM 339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 480.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 480.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.7.006 – Construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS 449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 480.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 480.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL