| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.707/2022 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......................... R$ 533.000,00 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......................... R$ 228.000,00 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......................... R$ 124.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 885.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit QESE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL