norma nº 3708/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.708/2022
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.673/2022, que
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Repasse
de Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Lagoa da Prata–MG –
SAAE, e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.673/2022 de 24 de junho de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de
recursos financeiros em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de
Lagoa da Prata – MG – SAAE, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinados a ampliação de captação, adução e armazenamento de água
(obras e instalações); melhorias e ampliação do esgotamento sanitário (obras e
instalações) e manutenção e conservação de veículos e máquinas
(equipamentos e materiais permanentes).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.673/2022 o
dispositivo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL