| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.709/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................... R$ 650.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................. R$ 50.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 300.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transportes Escolar 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................... R$ 50.000,00 Art. 3º Como recurso à quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2021. TOTAL ........................................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL