norma nº 3712/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.712/2022
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.0301.3.033 – Estruturação da Secretaria M. de Meio Ambiente
 Emenda Parlamentar nº 202214110013
449052 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 100.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de
arrecadação na rubrica nº 2.4.1.9.51.0.1.01.00.00. 
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.033 - Estruturação da Secretaria Meio Ambiente
Emenda Parlamentar nº 202214110013
Meta: Estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Reginaldo Lopes 
Produto: Aquisição de veículo
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL