| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.713/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......................... R$ 350.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 350.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulado o saldo das seguintes dotações orçamentárias: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0402.8.006 – Manutenção Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV 319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................ R$ 19.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 130.000,00 319013 – Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 9.000,00 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ............................................... R$ 5.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .......................................... R$ 5.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0406.8010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.. ................................... R$ 10.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.078 – Enfrentamento da Emergência Covid 19 na Proteção Social Básica 319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................ R$ 27.000,00 Superavit financeiro do exercício de 2021 ...................................................... R$ 145.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 350.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL