| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.714/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0405.8.022 – Parcerias para Assistência Comunitária 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 100.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 04.122.1101.4.058 – Conservação de Espaços Públicos 339034 – Outras Despesas de Pessoal - Contratos de Terceirização .................. R$ 100.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL