norma nº 3715/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.715/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 94.985,33 (noventa e quatro mil
novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... 94.985,33
 
TOTAL ............................................................................................................. R$ 94.985,33
 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizada a tendência ao
excesso de arrecadação na rubrica nº 1.7.2.9.51.0.1.02 – Transferências do Estado para
Assistência Social (FEAS) – Programa Rede Cuidar.
TOTAL ............................................................................................................. R$ 94.985,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL