norma nº 3717/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.717/2022
 “Ratifica a Terceira Alteração do
Protocolo de Intenções Consubstanciado em
Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada
Oeste para Gerenciamento dos Serviços de
Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de abril de
2005, fica o Município de Lagoa da Prata/MG autorizado a ratificar a Terceira Alteração no
Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de
Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo
deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção
este firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal N.º 2.201/2014.
Parágrafo Único Fica aprovada a Resolução nº 008/2022 de 29 de Abril de 2.022,
que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e
dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º Integra-se a presente Lei a Resolução n.º 008/2022 de 29 de Abril de 2.022,
que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e
dá Outras Providências.
Art. 3º Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CISURG.OESTE
bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata, conforme previsto
no art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, § 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de
Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG
OESTE.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL