norma nº 3718/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.718/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.451.1102.4.060 – Manutenção de Vias 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 400.000,00
TOTAL ...................................................................................................... R$ 400.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado no art. 1º desta Lei será
utilizado o Superavit Financeiro do Exercício de 2021, Recursos Ordinários, no montante de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL