| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.719/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 102.316,39 (cento e dois mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 07.02 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes 27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................R$ 26.901,14 07.02 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes 27.801.0701.4.145 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 75.415,25 TOTAL ........................................................................................................R$ 102.316,39 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL