| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.721/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.8.121 – EP 0001-04 Parceria com AMAVI 445042 – Auxílios .............................................................................................R$ 17.000,00 TOTAL...........................................................................................................R$ 17.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial será anulada a seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.8.121 – EP 0001-04 Parceria com AMAVI 335043–Subvenções Sociais...............................................................................R$ 17.000,00 TOTAL............................................................................................................R$17.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL