norma nº 3722/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.722/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 433.333,33 (quatrocentos e
trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender à seguinte
dotação orçamentária: 
10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449061 - Aquisição de Imóveis..............................................................................R$ 433.333,33
TOTAL ................................................................................................................R$ 433.333,33
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superavit financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL