| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.724/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.01 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo 04.122.0301.4.088 – Manutenção Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo 339035 – Serviços de Consultoria........................................................................R$ 50.000,00 TOTAL.................................................................................................................. R$ 50.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL