norma nº 3725/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.725/2022
“Dispõe Sobre a Instituição do Título de
Embaixador da Cultura e Turismo do Município
de Lagoa da Prata e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o título de "Embaixador da Cultura e Turismo" do Município de
Lagoa da Prata/MG.
Art. 2º O título de Embaixador Cultura e Turismo do Município de Lagoa da Prata/MG
será outorgado às pessoas físicas, nascidas, residentes no Município, ou que tenham prestado
relevantes serviços à comunidade de Lagoa da Prata/MG, que comprovadamente tenham se
destacado no cenário nacional e internacional, em atividades profissionais, artísticas ou culturais.
Art. 3º O Título de Embaixador da Cultura e Turismo do Município de Lagoa da
Prata/MG será outorgado através de Decreto do Executivo, específico, em que conste o histórico
das atividades desenvolvidas pelo munícipe agraciado.
Art. 4º O título de Embaixador da Cultura e Turismo do Município de Lagoa da
Prata/MG será outorgado uma única vez para cada pessoa, e só será revogado através de
Decreto Executivo, por justa causa, advinda de ato de conduta do outorgado.
Art. 5º A honraria outorgada pela presente Lei é considerada de relevante valor social
e o outorgado a exercitará de forma gratuita.
Art. 6º O portador do título de Embaixador da Cultura e Turismo poderá representar o
Município em todos os eventos artísticos e culturais promovidos ou de interesse do Município.
Parágrafo Único. É proibido ao Município o pagamento de despesas relativas a viagem
realizada no exercício do título de Embaixador da Cultura e Turismo do Município de Lagoa da
Prata, tais como: transporte, hospedagem, alimentação e outras provenientes da viagem.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL