| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.726/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 13.03 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana / Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 420.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 420.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL