norma nº 246/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
alinhamento e retirada de fios, cabos e
equipamentos excedentes, fixados em
postes de energia elétrica ou
assemelhados instalados em vias
públicas do Município de Lagoa da Prata e
fixa multa por descumprimento. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica no âmbito do Município de Lagoa da Prata, aqui denominada Distribuidora,
detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público,
de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações,
cabeamentos e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando,
rigorosamente, as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos
afastamentos dos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores
energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública,
visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os
pedestres.
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações.
§ 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando
as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como
denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, em caso de não
tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas
cabíveis perante a empresa Ocupante, para a correção de irregularidades e a retirada de
fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes,
como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º
desta Lei Complementar, o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, nos termos do Inciso VI do Art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 51/2005,
deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização. 
§ 1º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei Complementar fica a cargo
dos Agentes Fiscais do Município, lotados na Secretaria de Obras e Urbanismo, nos termos
da Lei Complementar Municipal nº 3/1991 e da Lei Complementar Municipal nº 51/2005.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º A notificação de que trata o Caput deste Artigo deve conter, no mínimo, a
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo
Município.
§ 3º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade, que não seja
de sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá repassar a
notificação, em até 10 (dez) dias, à empresa que utiliza os postes como suporte de seus
cabeamentos acerca da necessidade de regularização, sob pena de corresponsabilidade.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem
dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 08 (oito) dias
para regularizarem a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo Único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de
acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei Complementar sujeitará o
infrator à penalidade de multa no valor correspondente a 3 (três) UFMLP, a cada notificação
que deixar de regularizar, cobrada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se
infratoras todas as empresas concessionárias, e/ou terceirizadas que estiverem operando
dentro do âmbito do Município de Lagoa da Prata, que devidamente notificadas, estejam
agindo em desacordo com esta Legislação.
Art. 6º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta
Lei Complementar para a fiação existente, será de 6 (seis) meses, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo Único. Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a
aplicação de penalidades.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, por
meio de Decreto.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da
sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de abril de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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