norma nº 248/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2022
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
176/2.017, que dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Inciso IV do Art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 176/2.017
passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se o texto das alíneas existentes e
acrescentando a alínea d):
Art. 94. (…)
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos: 
a) zero, em fachadas de até 10,50 m (dez metros e
cinquenta centímetros) sem aberturas; 
b) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas
de até 10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros) com
aberturas;
c) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em
fachadas acima de 10,50 m (dez metros e cinquenta
centímetros);
d) 3,00 m (três metros), em fachadas acima de 30,00 m
(trinta metros).
Art. 2º Acrescenta-se ao Art. 94 o § 3º com a seguinte redação:
Art. 94. (…)
§ 3º Se um empreendimento situado na Zona Industrial 2 -
ZI-2 - vier a utilizar toda a faixa de 150 m (cento e cinquenta
metros), a partir da via secundária que margeia a Rodovia MG￾170 até o limite no sentido centro da cidade, e necessitar de
ampliação da área de seu terreno, a ZI-2 será estendida,
automaticamente, até os exatos limites do imóvel de propriedade
do mesmo empreendimento, passando a integrar o Mapa de
Zoneamento da cidade, que é Anexo desta Lei Complementar. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº 176/2017 as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal