norma nº 249/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2022
“Altera o anexo II da LCM nº 79/2008 para
fixar o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate as Endemias (ACE) do município
em consonância às determinações do Art.
198, § 9° da da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em razão da determinação contida no artigo 198, §9º da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 com a redação incluída pela Emenda
Constitucional n°. 120 de 2022, fica alterado o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº
79/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL A B C D E
AC-1 2.424,00 2.466,42 2.509,59 2.553,50 2.598,19
AC-2 2.643,66 2.689,92 2.736,99 2.784,89 2.833,63
AC-3 2.883,22 2.933,68 2.985,02 3.037,26 3.090,41
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que
serão suplementadas em caso de insuficiência pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do dia 05 (cinco) do mês de maio de 2022.
Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal