norma nº 247/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2022
 “Dispõe sobre a criação do Setor de Trânsito e
Transportes e da Junta Administrativa de
Recursos de Infração – JARI – e altera as Leis
Complementares nº 3, de 22 de maio de 1991 e
51, de 30 de setembro de 2005”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Setor de Trânsito e Transportes na estrutura
administrativa do Município de Lagoa da Prata, vinculado à Secretaria Municipal de
Transportes e Limpeza Pública.
Art. 2º Compete ao Setor de Trânsito e Transportes:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso
público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no
exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso
coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
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XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,
com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências
de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de
Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando
solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de
forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão
máximo executivo de trânsito da União;
XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à
educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação,
sinalização e comportamento no trânsito;
XXIV - levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que excedam
a sua competência.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública é a
Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de portaria do Executivo.
Art. 3º O Setor de Trânsito e Transportes terá a seguinte estrutura:
I - Divisão de Engenharia e Sinalização;
II - Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III - Divisão de Educação de Trânsito;
IV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V - Divisão de Transporte Público;
VI - Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.
Art. 4º À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do município;
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III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos
de trânsito; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto
no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme
normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - coordenar os serviços de manutenção e implantação da sinalização gráfica
e semafórica;
VIII - coordenar a programação dos controladores semafóricos de modo a obter
uma eficiência máxima no trânsito da cidade;
IX - autorizar o desligamento de controladores semafóricos para fins de
manutenção ou modificações na configuração;
X - realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência.
Art. 5º À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos
autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança nas escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 6º À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio
de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 7º À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 8º À Divisão de Transporte Público compete:
I - planejar o sistema de transporte público do Município de Lagoa da Prata,
objetivando a integração física, institucional e tarifária;
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II - prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através
da sua contratação;
III - coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e fiscalizar
os serviços de transportes coletivos de passageiros;
IV - regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob
os regimes de permissão, concessão e autorização;
V - gerenciar a frota pública de transporte coletivo, táxi, transporte escolar,
transporte de carga, com ênfase no seu controle, cadastro, credenciamento, manutenção e
fiscalização;
VI - organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação
de cargas no município;
VII - proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos municipais
executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
VIII - administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de
embarque de passageiros e de cargas;
IX - administrar, fiscalizar e explorar economicamente o aeródromo do
Município;
X - planejar, especificar, controlar e fiscalizar, diretamente ou sob cooperação do
fiscal de urbanismo, o transporte público sob os regimes de permissão, concessão e
autorização;
XI - fiscalizar os veículos, empresas e motoristas que realizam o transporte de
passageiros em veículos de aluguel - táxi, mototáxi, transporte escolar, por fretamento,
coletivo urbano, por aplicativos, bem como, aqueles relativo aos pontos fixos de frete e
motofrete no município;
XII - emitir Notificações/Intimações, através dos fiscais de trânsito e
transportes;
XIII - lançar no Sistema Informatizado, as Notificações/Intimações e Autos de
Infração com base na legislação municipal;
XIV - atender as solicitações/reclamações relacionadas ao transporte coletivo e
individual de passageiros;
XV - atender as entidades representativas e Sindicatos das categorias
relacionadas ao transporte de passageiros (Escolar, Fretamento, Táxis, Mototáxi, por
aplicativos, etc.) e Motofrete e atender ao público em geral;
XVI - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos art. 320, §1º da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10. Fica criado no Município de Lagoa da Prata a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a
penalidade imposta pelo Setor de Trânsito e Transportes criado nos termos desta lei, e na
esfera de sua competência.
Art. 11. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
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I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
II - 1 (um) representante, servidor do Setor de Trânsito e Transportes;
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área
de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º É facultada à suplência;
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE. 
Art. 12. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo único O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois
anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos
sucessivos.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN
357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14. Fica atribuída a cada membro da JARI, a título pró-labore, a
remuneração equivalente a 41,21% (quarenta e um inteiros e vinte e um centésimos por
cento) da Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata – UFMLP por sessão que tenha
participado. 
§ 1º Não ocorrendo o número mínimo de 08(oito) sessões mensais, será
descontado de cada membro daquela JARI que assim procedeu, 1/8 avos desse valor, por
cada sessão não realizada, adotando-se idêntico procedimento para as licenças,
afastamentos temporários e faltas, justificadas ou não, de cada membro efetivo,
remunerando-se, com esses descontos, os suplentes convocados.
§ 2º O benefício citado no caput não se incorporará aos vencimentos ou
remuneração para efeito algum, quando se tratar de membro que seja servidor público
municipal.
§ 3º O pagamento do benefício do pró-labore não caracteriza reconhecimento de
vínculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos municipais.
Art. 15. O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato do Executivo.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação desta lei.
Art. 17. O item “Chefe do Setor de Transportes” do Anexo II da Lei
Complementar n.º 003, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II (...)
Chefe do Setor de Trânsito e Transporte” (NR)
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Art. 18. O item 1.17 do Anexo VII – DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS –
da Lei Complementar n.º 003, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO VII (...)
1.17. Chefe do Setor de Trânsito e Transporte.”(NR)
Art. 19. Acrescenta-se ao Art. 11 da Lei Complementar nº 051, de 30 de
setembro de 2005, o Inciso XIX, com a seguinte redação:
“Art.11. (…)
XIX – Divisões.” (NR)
Art. 20. O Parágrafo único do Art. 21-A da Lei Complementar nº 51, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A. (...)
Parágrafo único. O Setor de Trânsito e Transportes integra a Secretaria
Municipal de Transportes e Limpeza Pública.” (NR)
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar nas Leis
Complementares de nº 003/1991 e 051/2005 as alterações previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal