norma nº 3728/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.728/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 93.982,10 (noventa e
três mil, novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária: 
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 
339030 – Material de Consumo ................................................................. R$ 93.982,10
TOTAL .................................................................................................... R$ 93.982,10
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar especificado será utilizado
o Superavit Financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL