norma nº 3729/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.729/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1003.4.107 – Manutenção do Aterro Sanitário e Limpeza
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................ R$ 20.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
10.01- Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.1001.4.054 – Educação Ambiental 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................. R$ 4.500,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 15.500,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL