norma nº 3732/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.732/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 620.000,00 (seiscentos
e vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 380.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 240.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 620.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizada a Tendência
ao Excesso de Arrecadação nas Rubricas 1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 e 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL