norma nº 3734/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.734/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana / Setor de Transportes
26.122.1301.3.034 – Estruturação do Setor de Transportes 
 Resolução 021/2022 - Indicação 94826
449052 - Equipamentos e Material Permanente .................................................... R$ 380.000,00
TOTAL ............................................................................................................... R$ 380.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial será utilizado o Excesso de
Arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.9.99.0.1.07.00.00 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Superavit Financeiro do Exercício de
2021.
TOTAL ................................................................................................................R$ 380.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual
vigente:
Ação: 3.034 - Estruturação do Setor de Transportes 
Meta: Estruturação do Setor de Transportes
Transferência Especial – Estado - Resolução 021/2022
Indicação 94826 do Deputado Estadual Professor Cleiton
Produto: Aquisição de veículo
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL