norma nº 3735/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.735/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 631.720,00 (seiscentos
e trinta e um mil setecentos e vinte reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................ R$ 416.200,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................ R$ 144.960,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......................... R$ 70.560,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 631.720,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o valor da
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS:
99.99 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS ............................. R$ 631.720,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 631.720,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL