norma nº 3737/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.737/2022
Dispõe sobre a contratação de pessoal
para fins de operacionalização da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional (PNAISP) no Município de Lagoa
da Prata e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a contratação temporária de profissionais para
operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP no âmbito do Município de Lagoa da Prata se dará
pelo regime jurídico diferenciado previsto no art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal n°. 1.299/2005, por prazo determinado, mediante instauração de processo seletivo
simplificado.
Parágrafo único. As normas atinentes à execução do processo seletivo simplificado
previsto no caput deste artigo estão regulamentadas pela Lei Municipal nº 1.299/2005 a qual
deve ser aplicada subsidiariamente em caso de omissão da presente lei.
Art. 2º A definição de quais são os cargos, a quantidade, bem como a carga
horária de trabalho dos profissionais é definida em ato normativo do Ministério da Saúde.
Art. 3º A remuneração básica e os encargos correspondentes, as atribuições e
requisitos necessários às contratações dos profissionais estão definidos na Lei Complementar
Municipal nº 03/1991.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos sempre será proporcional à carga
horária demandada pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP.
Art. 4º A vinculação dos profissionais de que trata esta Lei com a Município de
Lagoa da Prata dar-se-á mediante celebração de contrato individual de trabalho temporário,
após aprovação em processo seletivo simplificado especifico, regido pelo direito administrativo.
§1° As contratações previstas no caput são consideradas de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde.
§2° Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei
terão duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando a
contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma das respectivas
leis.
§3° O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que concerne a
sua área de atuação, devendo prestar atendimento à população do sistema prisional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades
exercidas pelos profissionais contratados ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias;
III – interrupção ou extinção do Programa, mediante comunicação sem direito a
qualquer indenização;
IV – por infrações disciplinares, apuradas nos termos Lei Municipal nº 2.353/2014
de 10 de dezembro de 2014;
V – por interesse ou conveniência da administração pública.
Parágrafo único. A extinção do contrato temporário não gera qualquer tipo de
indenização ao contratado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei advém de incentivos
financeiros do Ministério da Saúde específicos para a Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP, sem prejuízo de
outras fontes, em especial dotação orçamentarias próprias suplementadas caso necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS