norma nº 3738/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.738/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 545.000,00 (quinhentos
e quarenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 10.000,00
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 10.000,00
12.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8.029 –Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s - Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................ R$ 23.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 255) .......................................................... R$ 6.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................... R$ 7.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 29.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais(DR102) ............................................................ R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 10.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004 – Contratação Por Tempo Determinado ................................................ R$ 40.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$
10.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidade Odontológicas
319011 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 10.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 10.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................... R$ 5.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.074 – Manutenção da Casa de Apoio
319013 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................... R$ 4.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 10.000,00
1203 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.100 - Enfrentamento da Emergência da COVID-19 – Atenção Especializada
319004 – Contratação por Tempo Determinado .............................................. R$ 110.000,00
04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.001 – Subsídio do Secretário de Assistência Social
319013 – Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 35.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 10.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 – Manutenção Centro Referência Especializado Assistência Social - CREAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 30.000,00
319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 545.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias:
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 10.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 196.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 259) ........................................................ R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................... R$ 7.000,00
12.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 – Enfretamento da Pandemia COVID 19
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 13.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................... R$ 7.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 29.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319004 – Contratação por Tempo Determinado ............................................... R$ 50.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 10.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 10.000,00 
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU - Programa de Saúde Bucal
319013 – Obrigações Patronais (DR 159) .......................................................... R$ 5.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................... R$ 5.000,00
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 12.000,00
04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................... R$ 1.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.078 – Enfretamento da Emergência COVID 19 na Proteção Social Básica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................ R$ 35.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 – Manutenção Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 10.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 20.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 – Secretaria M. A. Social – Enfrentamento Emergência COVID 19 Proteção Social Especial
319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................ R$ 20.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 545.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL