norma nº 3739/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.739/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria
15.127.0301.4.069 – Mobilidade Urbana 
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 60.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício de 2021. 
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 4.069 – Mobilidade Urbana
Descrição: Realização de estudos de forma a subsidiar tecnicamente o Município na elaboração
de seu Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. 
Finalidade: Contratação de Fundação de Estudo e Pesquisas Socioeconômicas para realização de
estudos de forma a subsidiar tecnicamente o município na elaboração de seu Plano de
Mobilidade Urbana Sustentável.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL