| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.740/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0405.8.020 - Parcerias Para Assistência ao Idoso 445042 – Auxílios ....................................................................................... R$ 220.000,00 TOTAL ............................................................................................................... R$ 220.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0405.8.020 - Parcerias Para Assistência ao Idoso 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 220.000,00 TOTAL ............................................................................................................... R$ 220.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL