norma nº 3741/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.741/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e
seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.019 – Parcerias Para Assistência à Criança e ao Adolescente
335043 – Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 50.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8.021 – Parcerias Para Assistência ao Portador de Deficiência
335043 – Subvenções Sociais .......................................................................... R$ 6.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 56.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
04.03 – Secretaria Municipal de Assistência Social - FMDCA
08.122.0401.8.023 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 20.000,00 
319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 2.000,00
339014 – Diárias – Pessoal Civil .................................................................... R$ 1.000,00
339030 – Material de Consumo ..................................................................... R$ 2.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 1.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................. R$ 1.000,00
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ............................................. R$ 1.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente .............................................. R$ 1.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.079 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 na Proteção Social Especial
319004 – Contratação por Tempo Determinado ............................................... R$ 11.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.078 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 na Proteção Social Básica
339030 – Material de Consumo ....................................................................... R$ 3.000,00
339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ............................. R$ 1.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 2.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 56.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL