norma nº 3742/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.742/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias Para Assistência Comunitária
445042 – Auxílios ........................................................................................ R$160.000,00
TOTAL ............................................................................................................... R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias Para Assistência Comunitária
335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 124.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 – Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 36.000,00
TOTAL ............................................................................................................... R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL