| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.744/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.0301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 10.000,00 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 80.000,00 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 140.000,00 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 170.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 400.000,00 Art. 2º Como recurso à suplementação dos créditos especificados serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 300.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 100.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL