| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.746/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4.147 – EP 0001-04 Parceira com Associação Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito 445042 – Auxílios ........................................................................................ R$ 35.000,00 TOTAL ................................................................................................................. R$ 35.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4.147 – EP 0001-04 Parceira com Associação Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito 335043 – Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 35.000,00 TOTAL ................................................................................................................. R$ 35.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL