norma nº 3750/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.750/2022
 Dispõe sobre o Abono
Fardamento para os Guardas Civis
do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Abono Fardamento para aquisição de peças básicas de
uniforme necessárias ao desempenho das funções institucionais dos Guardas Civis Municipais,
ocupantes de emprego público de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal do Município de
Lagoa da Prata - MG (GCM-LP).
§ 1º O Abono Fardamento é verba de natureza indenizatória que será paga pela
Administração Pública Municipal, não incorporando ao vencimento, tampouco constituindo base
de cálculo para qualquer outro benefício.
§ 2º Considerar-se-ão peças básicas de uniforme, peças complementares e
equipamentos para os fins desta Lei, aqueles descritos no Decreto nº 267, de 22 de setembro
de 2022, conforme modelo estabelecido no mesmo Decreto, cuja cópia passa a integrar esta
Lei como Anexo.
Art. 2º A concessão do Abono Fardamento será devida a todos os integrantes da
GCM-LP, cujo valor será de R$ 2.066,42 (dois mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois
centavos), o qual será reajustado, automaticamente, no mês de janeiro de cada ano, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º O Abono Fardamento será igualmente assegurado àqueles que ingressarem
nos quadros da GCM-LP, devendo lhes ser pago em até 30 (trinta) dias da data da posse.
§ 2º Os empregados cedidos, ou em exercício de empregos de provimento em
comissão, onde não justifique o uso de uniforme, farão jus ao Abono Fardamento somente no
período subsequente ao seu retorno às atividades da GCM-LP.
§ 3º Não fazem jus ao recebimento do Abono Fardamento os empregados
afastados, aposentados, ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 3º O pagamento do Abono Fardamento será realizado anualmente, em parcela
única, com o vencimento referente ao mês de janeiro de cada ano, a partir de 2023.
§ 1º Fica autorizado o pagamento referente ao ano corrente de 2022, com o
vencimento subsequente ao mês de publicação desta Lei.
§ 2º O Abono Fardamento é inalienável, intransferível e não se acumula para os
próximos Exercícios Financeiros.
Art. 4º O Guarda Civil Municipal que tiver suas peças básicas de uniforme
inutilizadas em virtude de qualquer sinistro ou acidente de serviço, fará jus ao ressarcimento
do valor respectivo para a aquisição de novas, desde que comprovada a ocorrência mediante
sindicância a ser instaurada pelo Corregedor e autorização do Comandante Geral da GCM-LP.
Parágrafo único. Em caso de negativa do Comandante da GCM-LP, caberá recurso
com efeito devolutivo ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O beneficiário deverá se apresentar e exercer suas funções com o devido
fardamento, nos termos do Decreto nº 267/2022, ficando sujeito à conferência por parte do
Comandante da GCM-LP.
Parágrafo Único. Caso seja constatada irregularidade quanto ao fardamento do
Guarda Civil Municipal, ele será notificado, pessoalmente, pelo Comandante da GCM-LP, para
corrigir a falta no prazo de 10 (dez) dias, e caso não o faça, será notificado para restituir o
valor recebido e não utilizado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na
dívida ativa do Município.
Art. 6º Em caso de desligamento do serviço público, o Guarda Civil Municipal que
receber o Abono Fardamento deverá entregar as peças básicas de uniformes indicadas no § 2º
do Art. 1º desta Lei, ao Comandante da GCM ou a quem este indicar, bem como os demais
assessórios e equipamentos confiados à sua responsabilidade.
Art. 7º Fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais
requisitos das peças básicas de uniformes a serem adquiridos pelos Guardas Civis Municipais
deverão atender ao disposto no Decreto nº 267/2022, cuja cópia integra esta Lei como Anexo.
Art. 8º O Comandante e o Corregedor da GCM-LP deverão fiscalizar a utilização
completa e adequada do uniforme por parte dos Guardas Civis Municipais.
Art. 9º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no valor de R$ 45.461,24 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
01.01.06.181.0302.4.005.3.3.90.19 - Auxílio Fardamento.
Art. 10. Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o Art. 9º
desta Lei, o Superavit Financeiro apurado no final Exercício de 2021. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL