norma nº 3751/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.751/2022
“Altera a Lei nº 363, de 16 de outubro de 1967”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº. 363/1967, com o acrescido da
alínea “f”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
f) a realização de serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
urbanas” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei nº. 363/1967, com o acréscimo da
alínea “i”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º 
(...)
i) as despesas com a prestação do serviço público de Drenagem e
Manejo de Águas Pluviais urbanas serão repassadas, mediante convênio,
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE”. (NR)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº. 363/67 as
alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL