norma nº 3752/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.752/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 54.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 54.000,00
Art. 2º Como recurso a suplementação do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
04.03 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 52.000,00
449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 2.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 54.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL