norma nº 3753/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.753/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ........................ R$ 160.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias: 
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 30.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 65.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Profissional
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 40.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 25.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL