norma nº 3755/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.755/2022
Modifica o texto da Lei Municipal nº
1.864 de 2010 que institui a Política
Municipal de Defesa das Pessoas com
Deficiência e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.864, de 8 de outubro de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas” (NR). 
Art. 2º Os incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.864, de 8 de outubro de
2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º(...)”
“I - elaborar, avaliar e acompanhar os planos, programas e projetos da
política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as
providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado
desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de
caráter legislativo; (NR)
II - auxiliar o Poder Público Municipal na formulação e na implantação da
política municipal de inclusão da pessoa com deficiência;” (NR)
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.864, de 8 de outubro de 2010 passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos XIV e XV:
“Art. 4º(...)
XIV - eleger o presidente, o vice-presidente e o 1º e 2º secretário
dentre seus membros; 
XV – realizar, conforme calendário dos Conselhos Nacional e Estadual,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a
Conferência Municipal das Pessoas com Deficiência.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.864, de 8 de outubro de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - 06 (seis) membros representantes do Poder Público, indicado pelos
seguintes órgãos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de educação; 
b) 1 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;”
f) 1 (um) representante da secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - 6 (seis) membros representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com Deficiência Física;
b) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com Deficiência
Visual; 
c) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com Deficiência
Auditiva; 
d) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com Deficiência
Intelectual; 
e) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com Deficiência
Mental/Autismo; 
f) 1 (um) representante de entidades prestadoras de serviços na área de
habilitação e reabilitação de Pessoas com Deficiência”. (NR)
Art. 5° O Art. 12 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.864/2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
realizará, sob sua coordenação, conforme calendário dos Conselhos Nacional e
Estadual, uma Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter deliberativo,
para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou
já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e
instituições de que trata o Art. 5° desta Lei.
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será convocada pelo respectivo Conselho, em tempo hábil para sua
realização, conforme calendário dos Conselhos Nacional e Estadual.
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§ 3° Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a
iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas
em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e
coordenação da Conferência.” 
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
1.864/2010 as alterações previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL