| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5343 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.756/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................ R$ 50.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ............................. R$ 35.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0402.8.006 – Manutenção do Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 319013 – Obrigações Patronais .......................................................................... R$ 500,00 339014 – Diárias – Pessoal Civil ......................................................................... R$ 1.000,00 339030 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 4.900,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 900,00 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ............................ R$ 2.400,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção .................................................. R$ 4.900,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................ R$ 400,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL