norma nº 3757/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.757/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.815.000,00 (dois
milhões oitocentos e quinze mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319004 – Contratação por Tempo Determinado (DR 101) .................................. R$ 20.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 101) ..................... R$ 34.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 101) ............................ R$ 20.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0805.4.045 – Manutenção do CEMAE
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 101) ..................... R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 101) ........................................................ R$ 11.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR101) .................... R$ 550.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR101) ....................................................... R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 101) .......................... R$ 25.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 118) ................... R$ 530.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 118) ...................................................... R$ 270.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 118) .......................... R$ 7.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 118) ................... R$ 165.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 118) ...................................................... R$ 83.000,00
08.03 - Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 118) ................... R$ 780.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 118) ...................................................... R$ 250.000,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 2.815.000,00
Art. 2º Como recurso à suplementação dos créditos especificados serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 101) ..................... R$ 85.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 101) ........................................................ R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319013 – Obrigações Patronais (DR 119) ........................................................ R$ 30.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 119) ............................ R$ 32.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (119) ........................ R$ 115.000,00
319013 – Obrigações Patronais (119) ........................................................... R$ 35.000,00
08.03 - Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 119) ..................... R$ 90.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 119) ........................................................ R$ 73.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 118) ............................ R$ 3.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 119) ............................ R$ 57.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 540.000,00
Art. 3º Como recurso à suplementação da quantia de R$ 625.000,00 (seiscentos e
vinte e cinco mil reais) será utilizada a Tendência ao Excesso de Arrecadação de Recursos
Ordinários e como recurso à suplementação da quantia de R$ 1.650.000,00 (um milhão
seiscentos e cinquenta mil) será utilizada a Tendência ao Excesso de Arrecadação de Recursos
do FUNDEB.
TOTAL ................................................................................................. R$ 2.275.000,00
TOTAL DOS RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO .................................. R$ 2.815.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL