| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.758/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.775.166,67 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins 18.541.1002.4.057 – Manutenção/Construção/Ampliação Praças, Parques, Jardins e Cemitérios 449061 - Aquisição de Imóveis ................................................................. R$ 1.775.166,67 TOTAL ................................................................................................. R$ 1.775.166,67 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL