norma nº 3759/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.759/2022
“Institui a Carteira de Identificação das
Pessoas Acometidas pela Fibromialgia e
estabelece prioridade de atendimento a
estas, no Município de Lagoa da Prata - MG”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Fibromialgia e com
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
aos serviços públicos no âmbito do município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a competência de:
I - Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia, a ser
emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem das pessoas com esta doença no Município de Lagoa da Prata;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia;
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação da
Pessoa Acometida pela Fibromialgia;
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras
emitidas por município em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da
Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia.
VI – Expedir Decreto regulamentando da presente lei.
Art. 3º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos localizados no Município de Lagoa da Prata, obrigados a conceder atendimento
preferencial às pessoas acometidas pela Fibromialgia, identificadas por meio da Carteira de
Identificação prevista nesta Lei.
Art. 4º O atendimento preferencial previsto nesta Lei terá o mesmo tratamento
daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos
termos da Lei Nacional nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Caso haja o descumprimento do disposto nesta Lei, os infratores estarão
sujeitos às penalidades de advertência, multa e suspensão da Licença para Funcionamento.
Parágrafo Único. A aplicação das penalidades previstas no Caput deste artigo
obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo Municipal, mediante procedimento
administrativo formal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL