norma nº 3760/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.760/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 527.000,00 (quinhentos
e vinte e sete mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 159).......................R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 155).....................R$ 175.000,00 
319013 – Obrigações Patronais (DR 155)..........................................................R$ 50.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 102)..........................................................R$ 60.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.038 – Manutenção das Atividades Laboratoriais e de Análises Clínicas
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102).......................R$ 70.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102).......................R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 0255-1557)................................................R$ 15.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 229-7)....................R$ 25.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 229-7).......................................................R$ 12.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 – Manutenção Centro Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100-130)................R$ 25.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 229-8)....................R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 100-130)....................................................R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais (DR 229-8).......................................................R$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 527.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recurso à suplementação dos créditos especificados serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
339030 – Material de Consumo (DR 102)............................................................R$ 4.000,00
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (DR 102).............R$ 11.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319013 – Obrigações Patronais (DR 159)..........................................................R$ 20.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
339030 – Material de Consumo (DR 102)..........................................................R$ 30.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339030 – Material de Consumo (DR 102)............................................................R$ 5.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102).......................R$ 15.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 255-1557)..............R$ 15.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU - Programa de Saúde Bucal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102).......................R$ 16.000,00
339030 – Material de Consumo (DR 102)............................................................R$ 4.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339030 – Material de Consumo (DR 102)..........................................................R$ 30.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102)...........................R$ 5.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102).......................R$ 20.000,00
04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319011– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. (DR 100-130)................R$ 30.000,00
319013- Obrigações Patronais (DR 100-130).......................................................R$ 5.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
449052 – Equipamentos e Material Permanente(DR229-7)..................................R$ 37.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0405.8.017 – Parceria com o Abrigo Institucional Amavida
335085 - Contratos de Gestão (DR 229-8).......................................................R$ 55.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 302.000,00
Art. 3º Como recurso à suplementação da quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais) será utilizada a Tendência ao Excesso de Arrecadação na rubrica
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transferência FES - Co-Financiamento.
TOTAL .................................................................................................... R$ 225.000,00
TOTAL DOS RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO ..................................... R$ 527.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL