norma nº 3761/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.761/2022
 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar, Conceder
Subvenção Social à Entidade que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 162.000,00 (cento e
sessenta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 162.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 162.000,00
Art. 2º Como recurso à suplementação do crédito especificado será utilizado o
Superavit Financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social,
no montante de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), através de Convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º
02.877.511/0001-11.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL